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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.710,00 (Vinte e Oito Mil e Setecentos e Dez Reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear as despesas do programa: APOIO AO ENSINO SUPERIOR.
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Parágrafo único. - O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
50
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
50.101
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
12.364.0011.2020
Apoio ao Ensino Superior
33.50.43 001
Subvenções Sociais R$ 28.710,00
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Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 17 de Novembro de 2008.
Lei Ordinária nº 692/2008 - 17 de novembro de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de novembro de 2008