O pagamento do IPTU/2009 e das Taxas de Serviços Urbanos poderão ser parceladas em até 05 (cinco) prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira no dia 10 de Julho de 2009 e as demais, todo dia 10 de cada mês, com desconto de 10% (dez por cento) sobre a parcela, em caso de pagamento no vencimento. 

 O contribuinte que optar por efetuar o pagamento total, em parcela única, do IPTU/2009, após a data do vencimento da primeira parcela e antes do vencimento da segunda parcela, terá um desconto de 20% (vinte por cento). 

 O contribuinte que optar por efetuar o pagamento total, em parcela única, do IPTU/2009, após a data do vencimento da segunda parcela e antes do vencimento da terceira parcela, terá um desconto de 10% (dez por cento). 

 Os proprietários de um único imóvel, com área construída de até 42,00 m2 (quarenta e dois metros quadrados) ficam isentos do pagamento do IPTU/2009 e das Taxas de Serviços Urbanos. 

 Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Campanha de Premiação, objetivando incentivar o contribuinte a quitar o IPTU/2009 nos seus respectivos vencimentos.

 O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir 30 (trinta) bens moveis e sorteá-los, em doação, aos contribuintes que participarem da campanha de que trata o artigo anterior. 

 O executivo regulamentará por Decreto a Campanha de Premiação de que trata o artigo 6°. 

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.