Art. 1° O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul /MS, para o Exercício financeiro de 2009, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 50.069.550,00, (Cinqüenta milhões, sessenta e nove mil, e quinhentos e cinqüenta reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITA DE TODAS AS FONTES

1.1 RECEITAS CORRENTES

Art. 3° A DESPESA total do Orçamento ascende a R$ 50.069.550,00 (Cinqüenta milhões, sessenta e nove mil, e quinhentos e cinqüenta reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 34.457.385,00 (Trinta e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 15.612.165,00 (Quinze milhões, seiscentos e doze mil, cento e sessenta e cinco reais).

DESPESA DE TODAS AS FONTES

0091 IPMCS - Inst. Prev. Social Serv Mun Chap do Sul R$ 3.700.000,00

TOTAL DA DESPESA COM REC. TODAS AS FONTES R$ 50.069.550,00

Art. 5° As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:

Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal N°. 4.320 de 17 de março de 1.964.

Parágrafo Único. Fica autorizado e não será computada para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:

I     - para atender despesas com pessoal com encargos sociais.

II    - à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas por Lei:

III  - à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.

Art. 7° Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.

Art. 8° Esta LEI entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário.