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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas de Programa de Inclusão Produtiva, Geração de Rendas de nosso Município.
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Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
70 -
Secretaria Municipal de Assistência Social
70.102 -
Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0007-1.055 - Programa Inclusão Produtiva, Geração de Rendas
33.90.14 - 001
Diárias Civil
R$
500,00
33.90.14 - 002
Diárias Civil
R$
500,00
33.90.14 - 003
Diárias Civil
R$
1.000,00
33.90.30 - 001
Material de Consumo
R$
1.000,00
33.90.30 - 002
Material de Consumo
R$
1.000,00
33.90.30 - 003
Material de Consumo
R$
7.000,00
33.90.36 - 001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
500,00
33.90.36 - 002
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
500,00
33.90.36 - 003
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
2.000,00
33.90.39 - 001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
1.000,00
33.90.39 - 002
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
1.000,00
33.90.39 - 003
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
44.90.51 - 001
Obras e Instalações
R$
1.000,00
44.90.51 - 002
Obras e Instalações
R$
1.000,00
44.90.51 - 003
Obras e Instalações
R$
10.000,00
44.90.52 - 001
Equipamentos e Material Permanente
R$
1.000,00
44.90.52 - 002
Equipamentos e Material Permanente
R$
1.000,00
44.90.52 - 003
Equipamentos e Material Permanente
R$
20.000,00
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Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 01 DE MARÇO DE 2007
Lei Ordinária nº 602/2007 - 01 de março de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de março de 2007