- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas de Apoio a Criança e ao Adolescente (ASEMA) de nosso Município.
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
70 - Secretaria Municipal de Assistência Social
70.102 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0006-2.058 - Apoio a Criança e ao Adolescente (ASEMA)
33.50.43 -002 - Subvenções Sociais R$ 14.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 21 de março de 2007.
Lei Ordinária nº 604/2007 - 21 de março de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 2007