- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor.
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
70 - Secretaria Municipal de Ação Social
70.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Chapadão do Sul
12 - Educação
367 - Educação Especial
0012 - Manutenção da Educação Especial
12.367.0012-2.072 Manutenção da Educação Especial (APAE)
ELEMENTOS DESPESAS
FONTE
VALOR R$
3.3.50.43 -01 Subvenções Sociais
01
20.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos dos incisos II e III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 09 de Abril de 2007.
Lei Ordinária nº 611/2007 - 09 de abril de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2007