O Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e ela promulga e publica a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica assegurado aos Professores da rede pública e privada de ensino no município, bem como aos Servidores Administrativos que desempenham suas funções dentro das escolas, o pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
- Parágrafo único. -A meia entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.
- Art. 2º.Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral, na circunscrição municipal
- Art. 3º.O atestado de condição de professor, da rede pública ou privada de ensino, e de servidor administrativo que desempenha suas funções dentro das escolas, para gozo do benefício previsto nesta Lei, emitir-se-á por meio da Secretaria de Administração.
- Art. 4º.A lei não se aplica para aquisição de credenciais, bem como eventos open bar.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS, 26 de outubro de 2018.
Lei Ordinária nº 1195/2018 - 26 de outubro de 2018
TONINHO ASSUNÇÃO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2018