O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
O ingresso de toda a pessoa no serviço público municipal será precedido de além dos exames médicos já previstos em Lei, exame preventivo do câncer ginecológico, da mama para as mulher e da próstata para os homens.
- Art. 2°.Os servidores a que se refere o art. 1° serão dispensados uma vez por ano para a realização do exame ali previsto.
- § 1° -Os respectivos diretores, chefes ou encarregados do serviço organizarão a escala de dispensa, conciliando, sempre que possível, o interesse da administração e do servidor, ou servidora.
- § 2° -À dispensa a que se refere o caput deste artigo poderão ser acrescidas outras, na medida em que o exame preventivo da câncer ginecológico, mama ou próstata o exigir, e mediante anuência do serviço medido da repartição a que pertencer o servidor, ou servidora.
- Art. 3°.O exame de que trata esta lei poderá ser realizado em instituição vinculada ao Sistema Único de Saúde SUS, ou em consultórios particulares.
- Parágrafo único. -O servidor, ou servidora deverá apresentar uma declaração médica de que fez os exames médicos, ou similar, na repartição a que pertencer, ou ainda no departamento pessoal, no prazo de até 30 (trinta) dias após a dispensa referida no caput do art. 3°, para obtenção do abono do dia que o mesmo faltou.
- Art. 4°.Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 26 de Junho de 2007.
Lei Ordinária nº 626/2007 - 26 de junho de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 2007