O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Exercício de 2007, aprovado pela Lei N°. 595/06, de 06 de dezembro de 2006, do Município de Chapadão do Sul - MS, em mais 20% (vinte por cento).
- Art. 2º.Os recursos para dar cobertura a suplementação, prevista no Artigo 1° desta Lei, serão os provenientes dos constantes dos incisos II e III do § 1° do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 26 de Junho de 2007.
Lei Ordinária nº 629/2007 - 26 de junho de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 2007