- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear a despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social de nosso Município.
- Parágrafo único. - O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
70 - Secretaria Municipal de Assistência Social
70.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais
08.244.0008-1.057 - Aquisição de Equipamentos e Viaturas
4.4.90.52-001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 27 de Agosto de 2007.
Lei Ordinária nº 633/2007 - 27 de agosto de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de agosto de 2007