O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder ao MOTO CLUBE CHAPADÃO, inscrito no CNPJ sob o n° 01.971.765/0001-31, uma subvenção social na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas com a realização da "6ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross e da 4ª Etapa do Campeonato Estadual de Kart".
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
- a) -Prova de constituição da sociedade (registro);
- b) -Cópia da Ata da última reunião efetuada pelo Moto Clube Chapadão;
- c) -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
- d) -Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal do Moto Clube Chapadão;
- e) -Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome do Moto Clube Chapadão;
- f) -Extrato da conta específica da subvenção.
- Parágrafo único. -A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
- a) -Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada;
- b) -Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:- 50.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;- 27.81.3.00-2.5.030 - Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer;- 3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Chapadão do Sul - MS, 28 de Agosto de 2007.
Chapadão do Sul - MS, 28 de Agosto de 2007.
Lei Ordinária nº 635/2007 - 28 de agosto de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 2007