O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA CHAPADÃO, CNPJ n° 15.409.444/0001-52, subvenção social na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior será destinada a participação em competições de categorias de base, em especial no Campeonato Mundial Infantil de Futebol 7 (GO CUP), para custeio de despesas de viagem, alimentação, hospedagem, material de consumo, material e equipamentos esportivos, combustível, farmácia, despesas médicas e fisioterapêuticas e serviços de terceiros.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
- -55.01 - Secretaria Municipal de Cultura e Esportes13.392.0107.2026.0000 - Apoio a Festividades / Comemorações / Eventos Oficiais.0.1.00-000 000 - Recursos Ordinários3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 10 de março de 2016.
Lei Ordinária nº 1080/2016 - 10 de março de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de março de 2016