O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - ASPUMCS, inscrita no CNPJ sob o n° 03.456.162/0001-27, uma subvenção social na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas diversas para a conclusão da sede social da associação.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
- a) -Prova de constituição da associação (registro);
- b) -Cópia da Ata da última reunião efetuada pela ASPUMCS;
- c) -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
- d) -Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor e Fiscal da ASPUMCS;
- e) -Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da ASPUMCS;
- f) -Extrato da conta específica da subvenção.
- Parágrafo único. -A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
- a) -Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada;
- b) -Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:- 50.101 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;- 27.81.3.00-2.5.030 - Manutenção das Atividades de Esporte e Lazer (Desporto Amador);- 3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 18 de Setembro de 2007.
Lei Ordinária nº 641/2007 - 18 de setembro de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de setembro de 2007