O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO TÊNIS PARA TODOS, inscrita no CNPJ sob n° 27.352.908/0001-10. subvenção na importância de R$ 24.000.00 (vinte e quatro mil reais), com o objetivo de oferecer as crianças e adolescentes (de 04 a 17 anos) um espaço sócio esportivo com aulas de tênis, artes e cultura.
- § 1°. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- § 2º. -Deverá obrigatoriamente constar no Plano de Trabalho, especificação de atendimento à alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino e também atendimento à alunos da APAE - Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de Chapadão do Sul.
- Art. 2º.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:Unidade: 55.101 - Secretaria Municipal de Cultura e Esporte; Funcional: 27.813.0009-2.028 - Coordenação das Ações de Esporte e Lazer:Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários;Elemento de Despesa: 33.60.45 - Subvenções Econômicas.......R$ 24.000.00.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS. 31 de outubro de 2018.
Lei Ordinária nº 1196/2018 - 31 de outubro de 2018
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 2018