O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de MS (SEBRAE - MS) os bens móveis necessários ao funcionamento do Escritório Regional da JUCEMS, do Cartório Eleitoral e do Sistema "S" do Município de Chapadão do Sul - MS.
- Art. 2°.Fica da Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Patrimônio, encarregada de controlar e inventariar os bens móveis cedidos à JUCEMS, ao TER e ao SEBRAE-MS.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 18 de Dezembro de 2007.
Lei Ordinária nº 654/2007 - 18 de dezembro de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2007