- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear convênio a ser firmado com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul objetivando a difusão do Ensino Superior no Município.
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
50 - Secretaria Mun. De Educação Cultura, Desporto e Lazer
50.101 - Secretaria Mun. De Educação Cultura, Desporto e Lazer
12.364.0011- 2019 - Apoio ao Ensino Superior
33.90.30.001
-
Material de Consumo
R$
30.000,00
33.90.30.003
-
Material de Consumo
R$
30.000,00
33.90.36.001
-
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$
10.000,00
33.90.39.001
-
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
44.90.51.001
-
Obras e Instalações
R$
100.000,00
44.90.52.001
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
120.000,00
44.90.52.003
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Fica o Executivo Municipal autorizado a locar dependências do prédio da SOECO - Sociedade Educacional do Centro-Oeste para possibilitar a instalação provisória dos cursos de Agronomia.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 09 de Maio de 2006.
Lei Ordinária nº 560/2006 - 09 de maio de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 2006