- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, em vigor, conforme discriminado.
91
-
IPMCS - Inst. Prev. Social Serv. Mun. Chapadão do Sul
91.101
-
IPMCS - Inst. Prev. Social Serv. Mun. Chapadão do Sul
09.272.0024.1054 - Construção, aquisição e ou Reforma Prédio para Instituto
4.4.90.51.001 - Obras e Instalações R$ 200.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Parágrafo único. -Fica anulado no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada para cobrir os créditos referente a esse crédito especial.
70
-
Secretaria Municipal de Ação Social
70.103
-
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
09.272.0024.1054 - Construção, Reforma e aquisição de Equip. p/ o Instituto
4.4.90.51.001
- Obras e Instalações
R$ 200.000,00
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 22 de Maio de 2006.
Lei Ordinária nº 561/2006 - 22 de maio de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de maio de 2006