O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, em vigor, conforme discriminado:
70 -
Secretaria Mun. de Assistência Social
70.102 -
Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0006-2.048
- Apoio a Criança e ao Adolescente (ASEMA)
33.90.39.001 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 01 de Junho de 2006.
Lei Ordinária nº 569/2006 - 01 de junho de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de junho de 2006