- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a Construção de um Centro de Múltiplo Uso.
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
70 -
Secretaria Municipal de Assistência Social
70.104
- Fundo Municipal de Investimentos Sociais
08.244.0008-1.042 - Construção do Centro de Múltiplos Usos
44.90.61
- 001 - Aquisição de Imóveis
R$
20.000,00
44.90.51
- 003 - Obras e Instalações
R$
150.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 30 de Junho de 2006.
Lei Ordinária nº 573/2006 - 30 de junho de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 2006