- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, em vigor.
- Parágrafo único. -
O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
70 - Secretaria Municipal de Assistência Social
70.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais
08.244.0008-2.066 - Subvenção Social a Entidades Assistenciais
33.50.43 - 001 - Subvenção Social R$ 20.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Centro Sócio-Educativo Nossa Senhora das Graças, com sede na Rua Campo Grande -Loteamento Parque União, nesta cidade de Chapadão do Sul - MS, inscrito no CNPJ sob n° 07.965.237/0001-56, no valor de até 3.000,00 (três mil reais) mensais, até 31 de dezembro de 2006.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 30 de Junho de 2006.
Lei Ordinária nº 574/2006 - 30 de junho de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 2006