O Prefeito Municipal em Exercício de Chapadão do Sul. Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ACE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE CHAPADÃO DO SUL. inscrita no CNPJ sob n° 02.037.711/0001-66. na importância de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), objetivando estimular as vendas no comércio local.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 2º.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:Unidade: 45.101 - Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;Funcional Programática: 23.691.0006-2.089 - Ações de Desenvolvimento Empresarial e Industrial;Fonte de Recurso: 100.000 - Recursos Ordinários;Elemento de Despesa: 33.60.45.00 - Subvenções Econômicas R$ 30.000.00.
- Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS. 27 de novembro de 2018.
Lei Ordinária nº 1200/2018 - 27 de novembro de 2018
JOÃO ROQUE BUZOLI
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2018