O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, em vigor.
- Parágrafo único. - O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
10 - Gabinete do Prefeito
10.101 - Gabinete do Prefeito
03.091.0002-2079 - Apoio ao Poder Judiciário
33.50.43 - 001 - Subvenção Social
R$ 10.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao Juízo da Comarca da 3ª Zona Eleitoral de Cassilândia - MS, com sede na Av. Cândido Barbosa Dias, 105, na cidade de Cassilândia - MS, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), até 31 de dezembro de 2006.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 05 de Julho de 2006.
Lei Ordinária nº 577/2006 - 05 de julho de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de julho de 2006