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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS.
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Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
40 -
Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
40.101
- Sec. Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
26.782.0023-1.008 - Constr. Ampli. Rest. e Manutenção Estradas Mun. e Pontes
3.1.90.37
- 002 - Locação de Mão de Obra
R$ 5.000,00
3.3.90.30
- 002 - Material de Consumo
R$ 100.000,00
3.3.90.36
- 002 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
R$ 10.000,00
3.3.90.39-
- 002 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
R$ 30.000,00
4.4.90.52
- 002 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
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Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 05 de Julho de 2006.
Lei Ordinária nº 578/2006 - 05 de julho de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de julho de 2006