- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear despesas do Conselho de Segurança de nosso Município.
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
10 - Gabinete do Prefeito
10.101 - Gabinete do Prefeito
06.182.0026- 2003 - Apoio ao Conselho de Segurança
33.50.43 - 001- Subvenções Sociais
R$ 30.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 31 de Outubro de 2006.
Lei Ordinária nº 588/2006 - 31 de outubro de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 2006