O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o "Centro Sócio-Educativo Nossa Senhora das Graças" de Chapadão do Sul, localizado na Rua Campo Grande n° 887 - Loteamento Parque União, nesta cidade de Chapadão do Sul/MS, sob o número de inscrição no CNPJ 07.965.237/0001-56.
- Art. 2°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 16 de Novembro de 2006.
Lei Ordinária nº 590/2006 - 16 de novembro de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de novembro de 2006