- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
60 -
Secretaria Municipal de Saúde
60.102 -
Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.305.0009-2.041 - Epidemiologia e Controle de Doenças
44.90.52 -
001 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
44.90.52 -
003 - Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 27 de Novembro de 2006.
Lei Ordinária nº 591/2006 - 27 de novembro de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2006