Art. 1° - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Chapadão do Sul /MS, para o Exercício financeiro de 2007, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 38.899.955,00, (Trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e nove mil e novecentos e cinqüenta e cinco reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3° - A Despesa total do Orçamento ascende a R$ 38.899.955,00 (Trinta e oito milhões, oitocentos e noventa e nove mil e novecentos e cinqüenta e cinco reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 26.476.115,00 (Vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e cento e quinze reais) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 12.423.840,00 (Doze milhões, quatrocentos e vinte e três mil, e oitocentos e quarenta reais).

Art. 4° - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

Art. 5° - As Receitas e Despesas totais constantes deste Orçamento estão previstas por Fonte de Recursos com o seguinte desdobramento:

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos I a III do § 1°, Art. 43 da Lei Federal N°. 4.320 de 17 de março de 1.964.

II - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, conforme permissão contida no parágrafo 8° do Art. 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso III do Art. 167 ambos da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Parágrafo Único - Fica autorizado e não será computada para efeito do limite no inciso I deste artigo a abertura de créditos suplementares:

I - para atender despesas com pessoal com encargos sociais;

II - à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito autorizadas

por Lei;

III - à conta de recursos transferidos da União e do Estado sob forma de auxílios, convênios ou subvenções.

Art. 7° - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais de controle as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações, de uma para outra unidade.

Art. 8° - Esta LEI entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.