O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social na importância de R$ 1.860,00 (um mil, oitocentos e sessenta reais) mensais, pelo período de 01 de Março a 31 de Dezembro de 2005, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Chapadão do Sul, inscrita no CNPJ sob o n° 37.541.513/0001-10.
- Parágrafo único. -O beneficiado deverá apresentar, no prazo previsto em Lei, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos:
- 1 -Cópia do último balanço;
- 2 -Cópia da inscrição no CNPJ;
- 3 -Cópia da Ata da última reunião;
- 4 -Balancete de receita e despesa dos recursos recebidos, emitidos pelo Conselho Diretor;
- 5 -Notas fiscais/recibos com a 1a Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
- 6 -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas;
- 7 -Comprovante do recebimento da subvenção repassada pela Municipalidade de Chapadão do Sul.
- Art. 2°.O Município repassará à instituição nominada no Artigo 1°, recursos provenientes do Governo do Estado e do Governo Federal, de acordo com as transferências efetuadas por aqueles entes.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 12.367.0012-2.041 - Manutenção da Educação Especial (APAE)335043.01 - Subvenções Sociais;335043.02 -Subvenções Sociais;335043.03 -Subvenções Sociais.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 10 de Março de 2005.
Lei Ordinária nº 516/2005 - 10 de março de 2005
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de março de 2005