O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Auxílio Moradia, no período de 01 de Abril a 31 de Dezembro de 2005, para o ocupante do cargo de Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Chapadão do Sul, no valor de 367,90 (trezentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: -10.102 -Assessoria Jurídica;- 02.062.0002-2.004 - Coord. Das Atividades da Assessoria Jurídica;- 339036.01 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 31 de Março de 2005
Lei Ordinária nº 523/2005 - 31 de março de 2005
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2005