Art. 1°.
Fica instituído o Programa Municipal de Esterilização de Cães e Gatos abandonados ou pertencentes às famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Chapadão do Sul.

Parágrafo único. -
O programa deverá ser desenvolvido com observâncias às disposições legais vigentes de proteção aos animais.

Art. 2º.
O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas, para consecução dos objetivos desta Lei.

Parágrafo único. -
Para execução dos convênios, o Município de Chapadão do Sul fica autorizado a efetuar o repasse dos valores para o custeio de medicamentos necessários à realização dos procedimentos de esterilização, bem como custos dos eventuais procedimentos cirúrgicos, mediante a realização de procedimento licitatório. na forma legal.

Art. 3°.
Por meio do Programa Municipal de Esterilização de Cães e Gatos, pertencentes às famílias em situação de vulnerabilidade social ou abandonados instituídos por esta Lei. serão realizadas campanhas de "castração itinerante", que acontecerão por meio de ações nos bairros e distritos do Município de Chapadão do Sul, segundo cronograma anualmente instituído pala Vigilância Sanitária Municipal.

§ 1°. -
A campanha de "castração itinerante" deverá ser divulgada através dos meios de comunicação, a fim de conscientizar a população da realização da campanha na localidade especificada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. -
A campanha de "castração itinerante" compreenderá a realização conjunta de seminário referente à Guarda Responsável e de Bem Estar Animal, zoonoses, visando orientar a população quanto a importância da esterilização, vacinação, prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas dos animais, como: alimentação, água, bem estar, e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
§ 3º. -
Cabe ao veterinário, avaliar o animal antes de se decidir por realizar a cirurgia e instruir ao responsável e/ou proprietário sobre as eventuais complicações no pós-operatório e sobre a data do retorno, caso haja necessidade.
§ 4º. -
Terão prioridade no atendimento, as famílias cadastradas em outros programas sociais da Prefeitura, e que estejam cadastradas no Castrado Único para Programas Sociais (Cad. Único).
§ 5°. -
A responsabilidade dos cuidados e custos pós-cirúrgicos ficarão a cargo dos proprietários e/ou responsável do animal.

Art. 4º.
A responsabilidade pela execução do Programa tratado nesta Lei ficará a cargo da Vigilância Sanitária Municipal, por via da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, no que for pertinente, serem consultadas as entidades e órgãos representativos de proteção animal.
Art. 5°.
O Poder Executivo regulamentará está Lei. no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1178/2018 - 19 de abril de 2018