O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica concedido, a partir de 1° de maio do corrente ano, a título de revisão anual, consoante o disposto no Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, um reajuste de 08% (oito por cento) à remuneração dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de Maio de 2005.
Chapadão do Sul - MS, 24 de Maio de 2005.
Lei Ordinária nº 531/2005 - 24 de maio de 2005
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 2005