O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), ao Orçamento Programa de 2016, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para atender a finalidade abaixo especificada.
- -04.122.0102.208.0000 - Manutenção da Secretaria de Administração4.4.90.93.00 - Indenizações e RestituiçõesFonte de Recurso - 100.000R$ 420.000,00
- Art. 2°.A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
- -18.541.0108.2155.0000 - Apoio a Parceria Público Privada (PPP)4.4.90.51.00 - Obras e InstalaçõesFonte de Recurso - 100.000R$ 420.000,00
- Art. 3°.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme preceitua o Inciso III, § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
- Art. 4°.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 23 de março de 2016.
Lei Ordinária nº 1082/2016 - 23 de março de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 2016