O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica declarado de utilidade pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Aroeira, com sede e foro na Rua Treze, 765, centro, nesta cidade de Chapadão do Sul/MS, sob o número de inscrição no CNPJ 04.786.033/0001-60.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 12 de Abril de 2004.
Lei Ordinária nº 487/2004 - 12 de abril de 2004
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de abril de 2004