O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica revisado e fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, com acréscimo de 9% (nove por cento) sobre o valor previsto no Art. 1° da Lei n° 442/03, de 25 de Abril de 2003.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de Abril de 2004.
Chapadão do Sul - MS, 14 de Abril de 2004.
Lei Ordinária nº 489/2004 - 14 de abril de 2004
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 2004