Art. 1°.
Ficam os estabelecimentos da rede municipal de ensino, público e privada, obrigados a executar a aplicação de atividades com fins educativos como penalidades posterior à advertência verbal e escrita para repararem danos causados ao ambiente escolar.

§ 1°. -
As atividades com fins educativos são a PAE (prática de ação educacional) e a MAE (manutenção ambiental escolar).
§ 2°. -
A aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, através de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou responsável legal, em obediência ao disposto no inciso I, II e VII do art. 1634 do Código Civil.
§ 3°. -
A aplicação de atividades com fins educativos deverá ser exercida e acompanhada pelos gestores escolares.

Art. 2°.
Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual dano causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.
Art. 3°.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem em relação ao patrimônio público ou particular, quanto a integridade física dos alunos, professores e servidores.
Art. 4°.
Fica autorizado ao gestor escolar que providencie a revista do material escolar, quando houver suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque em risco a integridade física própria ou de terceiros.
Art. 5°.
Fica estabelecido que pais ou responsáveis que não matricularem, acompanharem a freqüência e desempenho escolar de seus filhos ou que não atenderem a convocação do gestor escolar, para comparecimento à escola, terão suspensos todo e qualquer benefício social.
Art. 6°.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 1083/2016 - 08 de abril de 2016