AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÕES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
JOÃO CARLOS KRUG, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL (MS), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
📋 Índice da Lei
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, AOS 05 DE JULHO DE 1999.
Lei Complementar nº 4/1999 -
05 de julho de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
05 de julho de 1999
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