O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica a empresa REICHERT CALÇADOS LTDA autorizada a efetuar expansão do Loteamento Parque União.
- Parágrafo único. -A expansão autorizada no caput do presente artigo destina-se a Loteamento Social para construção de casas populares financiadas pela Caixa Econômica Federal.
- Art. 2°.Para o fim específico do artigo anterior e seu parágrafo, fica a empresa loteadora dispensada de cumprir o disposto nos Incisos I, III e IV do Artigo
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 25 de junho de 2004.
Lei Ordinária nº 493/2004 - 25 de junho de 2004
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de junho de 2004