O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Departamento Municipal de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito, criado pela Lei Complementar n° 005/99.
- Parágrafo único. -Outrossim, fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, nos termo do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro.
- Art. 2°.Ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMTRAN, incumbe a execução e operacionalização, na jurisdição territorial do Município, das ações e atividades estatuídas na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, observadas as normas e demais diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito - CENTRAN, no que for aplicável.
- Parágrafo único. -O Departamento Municipal de Trânsito - DEMTRAN desenvolverá, prioritariamente, as atividades de planejamento do sistema viário e engenharia de tráfego, fiscalização, controle, educação de trânsito, além de análise de estatística e outras atividades que lhe forem legalmente atribuídas.
- Art. 3°.Para a execução, operacionalização e implementação de suas atividades, o DEMTRAN contará com as seguintes unidades operacionais e de apoio:
- I -Setor de Fiscalização, Controle e Estatística;
- II -Setor de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário;
- III -Setor de Educação de Trânsito.
- § 1°. -A direção de DEMTRAN, para todos os efeitos, será considerada a autoridade municipal de trânsito no âmbito de sua circunscrição.
- § 2°. -Para chefia do Setor de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário, preferencialmente, será nomeado, em comissão, profissional com habilitação superior na área de engenharia civil ou correlata.
- § 3°. -Para a chefia do Setor de Educação de Trânsito, preferencialmente, será nomeado, em comissão, profissional com habilitação em pedagogia ou área correlata, com vista a integração efetiva e harmônica de ações com o órgão municipal encarregado da educação infantil e ensino fundamental.
- Art. 4°.A Junta Administrativa de Recurso de Infrações do Município de Chapadão do Sul - MS - JARI, o órgão colegiado encarregado da análise e julgamento dos recursos de infrações na circunscrição do Município e suas atividades terão regulamentação em regimento próprio, aprovado por seus membros e baixado por Decreto do Prefeito Municipal, na forma definida pelo CONTRAN e CENTRAN e será composta por:
- a) -01 (um) representante não governamental do Município, indicado pelo Prefeito Municipal, que a presidirá;
- b) -01 (um) representante do Departamento Municipal de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos;
- c) -01 (um) membro da sociedade civil representante dos condutores de veículos.
- Parágrafo único. -Os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI reunir-se-ão ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal e farão jus a um pró-labore correspondente a 1/6 (um sexto) do menor vencimento atribuído aos servidores municipais efetivos, que será pago por reunião na qual participem.
- Art. 5°.Para a concretização do objeto desta Lei, fica o Executivo autorizado a firmar convênios com outras entidades, contratar serviços de terceiros, bem como a delegar competências, conforme preveêm o art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 3° da Resolução 106/99, do Conselho Nacional de Trânsito.
- Art. 6°.Ficam criados os seguintes cargos de Provimento em Comissão:
- I -Chefe do Setor de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário - Quantidade 01; CAS - 202;
- II -Chefe do Setor de Educação de Trânsito - Quantidade: 01; Símbolo: CAS-202.
- Parágrafo único. -As atividades administrativas do Departamento de Trânsito e da JARI serão desempenhadas por um Assistente de Administração, a ser designado pelo Prefeito Municipal.
- Art. 7°.As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação específica, remanejada do Orçamento Municipal.
- Art. 8°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 17 DE MAIO DE 2004.
Lei Complementar nº 25/2004 - 17 de maio de 2004
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de maio de 2004