Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Pio XII, inscrita no CNPJ sob o n° 49.150.352/0001-12, com sede na Rua Vinte n° 221 - centro, Município de Barretos, Estado de São Paulo, para prestação de serviço médico-hospitalar aos cidadãos do Município. 

Art. 2°.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Fundação Pio XII, até o dia 10 de dezembro de 2004, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como contrapartida na participação do convênio. 

Art. 3°.

 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte Dotação orçamentária:

- 10.302.0009-2.055 - Assistência Médica e Sanitária a Comunidades;

- 3.3.50.45-001 - Subvenções Sociais. 

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.