O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social na importância de R$ 12.026,00 (doze mil e vinte e seis reais), até 31 de Dezembro de 2004, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), inscrito no CNPJ sob o n° 04.786.040/0001-61.
- Parágrafo único. -O beneficiado deverá apresentar, no prazo previsto em Lei, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos:
- 1 -Cópia do último balanço;
- 2 -Cópia da inscrição no CNPJ;
- 3 -Cópia da Ata da última reunião;
- 4 -Balancete de receita e despesa dos recursos recebidos, emitidos pelo Conselho Diretor;
- 5 -Notas fiscais/recibos com a 1º Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR);
- 6 -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas;
- 7 -Comprovante do recebimento da subvenção repassada pela Municipalidade de Chapadão do Sul.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:20.606.0021-2.065 - Manutenção do Serviço Assistência ao Produtor Rural;3.3.90.43-001 - Subvenções Sociais.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 25 de Agosto de 2004.
Lei Ordinária nº 500/2004 - 25 de agosto de 2004
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de agosto de 2004