O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, na forma abaixo discriminada:
- a) -Subsídios de Prefeito: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais);
- b) -Subsídios de Vice-Prefeito: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais);
- c) -Subsídios de Secretário: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).
- Parágrafo único. -Fica vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sendo que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídios ora fixados.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 03 de Setembro de 2004.
Lei Ordinária nº 503/2004 - 03 de setembro de 2004
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2004