-
Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
70 - Secretaria Municipal de Ação Social
70.104 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Chapadão do Sul
120- Educação
367 - Educação Especial
0012 - Manutenção da Educação Especial
12.367.0012.2.072 - Apoio a Entidades Educacionais do Ensino Especial
ELEMENTOS DESPESAS
Fonte
VALOR R$
3.3.50.43-01 - Subvenções Sociais
01
20.000,00
-
Art. 2°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a APAE conforme Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social n° 004/04.
-
Art. 3°.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os previstos dos incisos II e III, do § 1° do artigo 43 da Lei N° 4320/64.
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Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 28 de Outubro de 2004.
Lei Ordinária nº 506/2004 - 28 de outubro de 2004
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de outubro de 2004