O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, mediante convênio, destinado a oferecer acolhimento institucional temporário às pessoas em situação de rua, à entidade ASSOCIAÇÃO EBENÉZER, inscrita no CNPJ n° 20.116.272/0001-69, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
- Art. 2º.Os recursos recebidos deverão ser aplicados exclusivamente no pagamento de salários e seus respectivos encargos trabalhistas, conforme o Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Parágrafo único. -Será aceito na prestação de contas despesas de folhas de pagamento e encargos do período de janeiro e fevereiro do presente exercício desde que devidamente comprovada a sua quitação com recursos do convênio a serem liberados, devido à não interrupção de suas atividades.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
- -Unidade: 02.40.02 - Fundo Municipal de Assistência SocialFuncional Programática: 08.244.0105.2156 - Serviço de Acolhimento de Pessoa em SituaçãoFonte de Recurso: 100.000 - Recursos Ordinários3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 60.000,00
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 07 de março de 2017
Lei Ordinária nº 1129/2017 - 07 de março de 2017
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de março de 2017