O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no período de 13 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2003, à Sociedade de Amigos do Bairro São Pedro, inscrita no CNPJ sob o n° 02.128.857/0001-17, para construção de Centro Comunitário.
- Parágrafo único. -O beneficiado deverá apresentar, no prazo previsto em Lei, a prestação de contas dos recursos recebidos, com os seguintes documentos:
- 1 -Cópia do último balanço;
- 2 -Cópia da inscrição no CNPJ;
- 3 -Cópia da Ata da última reunião;
- 4 -Balancete de receita e despesa dos recursos recebidos, emitidos pelo Conselho Diretor;
- 5 -Notas fiscais/recibos com a 1a Via, no montante apresentado no balancete, devidamente preenchido em nome da Sociedade dos Amigos do Bairro São Pedro;
- 6 -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre as despesas e receitas apresentadas na prestação de contas;
- 7 -Comprovante do recebimento da subvenção repassada pela Municipalidade de Chapadão do Sul.
- Art. 2°.A beneficiada deverá, em contrapartida, quando for requisita, ceder gratuitamente, o espaço físico do Centro Comunitário para uso do Município.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento do corrente exercício.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 07 de Março de 2003.
Lei Ordinária nº 431/2003 - 07 de março de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de março de 2003