A movimentação financeira, para fins desta lei, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado pelas instituições bancária e via internet. 

As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, através de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma de legislação em vigor.  

 Deverão ser realizados contratos específicos com as instituições bancárias, detentoras das contas através das quais são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha e a responsabilidade pela violação eletrônica do sigilo bancário. 

 As mensagens que trafegam entre os sistemas eletrônicos dos bancos e da administração pública deverão se criptografadas ou protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados. 

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.