O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Auxílio Moradia, no período de 01 de Março a 31 de dezembro de 2003, para ocupante do Cargo de Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Chapadão do Sul, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:- 10.102 - Assessoria Jurídica;- 02.062.0002-2.005 - Coord. das Atividades da Assessoria Jurídica;- 339036.01 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 07 de Março de 2003.
Lei Ordinária nº 434/2003 - 07 de março de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de março de 2003