Art. 1°.
Nas prestações de serviços a que referem os itens 57 (cinquenta e sete), 58 (cinquenta e oito), 67 (sessenta e sete), 68 (sessenta e oito), 73 (setenta e três), 74 (setenta e quatro) e 96 (noventa e seis) da Lista de Serviços, instituída pela regra do Art. 73 da Lei n° 197, de 16 de Dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal), a incidência do imposto ocorre:

I -
No local, neste Município, em que o serviço é efetivamente prestado, independentemente da localização do estabelecimento, ou do domicílio, do prestador de serviço.
II -
No momento em que a prestação do serviço é recebida pelo tomador, ainda que se trate de recebimento parcial de serviço que, pelas características de sua prestação, se prolongue por período superior aquele definido para a apuração do imposto devido.
Parágrafo único. -
A regra disposta no inciso I aplica-se, inclusive e especialmente , no caso em que o estabelecimento, ou o domicílio, do prestador do serviço esteja situado em outro Município deste ou outro Estado da Federação, Território ou no Distrito Federal.

Art. 2°.
Nas prestações de serviços no caput do artigo anterior, são sujeitos passivos por substituição tributárias as pessoas que, estabelecidas no território deste Município e explorando atividades agropecuárias, extrativas, comerciais, industriais ou de prestação de serviços, recebam efetivamente os serviços prestados por profissionais autônomos, ou por firmas individuais e sociedades, não estabelecidos neste Município.

§ 1°. -
No caso deste artigo, o imposto deve ser apurado e retido na fonte pagadora da prestação do serviço, pelo então substituto tributário, e recolhido tempestivamente ao Tesouro Municipal.
§ 2°. -
O contribuinte substituto sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte originário.

Art. 3°.
Na hipótese de prestação de serviço de transporte intramunicipal fiscalmente irregular, a incidência do imposto ocorre:

I -
no local onde se encontre o veiculo transportador;
II -
no momento da apuração do ilícito tributário.
§ 1°. -
No caso deste artigo, em sendo o tomador do serviço de transporte pessoa estabelecida neste Município, que explore atividades agropecuárias, extrativas, comerciais, industriais ou de prestação de serviços, a ela fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do valor do imposto originariamente devido pelo transportador.
§ 2°. -
A responsabilidade referida no parágrafo anterior não exclui a aplicação de penalidades pecuniárias e dos encargos então cabíveis, nem exime a pessoa do cumprimento de deveres jurídicos de qualquer natureza, relativamente ao tomador e ao prestador do serviço.
§ 3°. -
Independentemente da constatação de outros ilícitos fiscais, considera-se irregular a prestação de serviço de transporte intramunicipal desacompanha de documentos fiscais regulamentares, ou realizada mediante documentos fiscais inidôneos.

Art. 4º.
A falta de retenção ou de pagamento do imposto, nos termos do disposto nos Arts, 2° e 3°, sujeita o infrator às multas pecuniárias prescritas no Art. 100, VII e VIII, do Código Tributário Municipal (Lei n° 197, de 16 de dezembro de 1.994), sem prejuízo da aplicação das demais penalidades acaso incidentes.
Art. 5°.
Fica restaurada, a partir de 1° de janeiro de 2001, a Unidade Fiscal do Município (UFM), extinta pela regra do Art. 1° da Lei n° 227, de 14 de dezembro de 1995, e o seu valor corresponderá a R$ 1,10 (um real e dez centavos).

§ 1°. -
Por decorrência do disposto no caput:

I -
ficam restaurados, também todos os textos originais do Código Tributário Municipal (Lei n° 197, de 16 de dezembro de 1994) que façam referências às expressões "Unidade Fiscal" e Unidade Fiscal do Município", ou "UFM";
II -
fica substituída por UFM a expressão UFIR, nos anexos e tabelas do Código Tributário Municipal, bem como em qualquer outro local dos textos legais ou regulamentares em que a expressão UFIR esteja grafada.

§ 2°. -
A utilização da Unidade Fiscal do Município (UFM) deve ser feita, exclusivamente, para o cálculo do valor de tributo ou penalidade pecuniária cuja quantificação esteja expressa em tal unidade, vedado o seu uso para a atualização monetária do valor do crédito tributário.

Art. 6°. Os quantitativos de Unidade Fiscais do Município (UFMs) ora restauradas, aplicáveis às prestações dos serviços a que se referem os itens 1 (um), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco), 7(sete), 10 (dez), 24 (vinte e quatro), 40 (quarenta), 50 (cinquenta), 51 (cinquenta e um), 52 (cinquenta e dois), 87 (oitenta e sete), 88 (oitenta e oito), 89 (oitenta e nove), 90 (noventa), 91 (noventa e um), 92 (noventa e dois) e 93 (noventa e três) da Tabela II (dois) anexa ao Código Tributário Municipal (Lei n° 197, de 16 de dezembro de 1994), modificados pela regra do art. 3° da Lei n° 227, de 14 de dezembro de 1995, ficam alterados nos termos seguintes:
Item 1 da Tabela II = 500 (quinhentas) UFMs;
Item 2 da Tabela II = 500 (quinhentas) UFMs;
Item 3 da Tabela II = 250 (duzentas e cinquenta) UFMs;
Item 4 da Tabela II = 250 (duzentas e cinquenta) UFMs;
Item 5 da Tabela II = 500 (quinhentas) UFMs;
Item 7 da Tabela II = 170 (cento e setenta) UFMs;
Item 10 da Tabela II = 80 (oitenta) UFMs;
Item 24 da Tabela II = 300 (trezentas) UFMs;
Item 40 da Tabela II = 300 (trezentas) UFMs;
Item 50 da Tabela II = 300 (trezentas) UFMs;
Item 51 da Tabela II = 300 (trezentas) UFMs;
Item 52 da Tabela II = 300 (trezentas) UFMs;
Item 87 da Tabela II = 300 (trezentas) UFMs;
Item 88 da Tabela II = 300 (trezentas) UFMs;
Item 89 da Tabela II = 300 (trezentas) UFMs;
Item 90 da Tabela II = 300 (trezentas) UFMs;
Item 91 da Tabela II = 300 (trezentas) UFMs;
Item 93 da Tabela II = 300 (trezentas) UFMs;
Art. 7°.
A alíquota aplicável sobre a base de cálculo das prestações de serviços no item 95 (noventa e cinco) da Tabela II (dois) anexa ao Código Tributário Municipal (Lei n° 197 de 16 de dezembro de 1994), modificado pelo disposto na regra 3° da Lei n° 227, de 14 de dezembro de 1995, fica estabelecida em 7% (sete por cento).
Art. 8°.
O item 96 (noventa e seis) da Lista de Serviços, instituída pela regra do Art. 73 da Lei n° 197, de 16 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal), bem como item 96 (noventa e seis) da Tabela II (dois) anexa a essa mesma Lei, passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 96
transporte de natureza estritamente municipal, inclusive a prestação de serviço relativa à colheita de produtos agrícolas realizadas por meio de colheitadeiras ou máquinas apropriadas, compreendendo todas as etapas ou tarefas inerentes a tais prestações de serviços.
Parágrafo único. -
Fica mantida em 3% (três por cento) a alíquota do imposto, para quaisquer das prestações de serviços enquadradas no texto atualizado do item 96 (noventa e seis) da Lista de Serviços, e no item 96 da Tabela II (dois) anexa ao Código Tributário Municipal.

Art. 9°.
O inciso II do Art. 75 do Código Tributário Municipal (Lei n° 197, de 16 de dezembro de 1994) passa a vigorar com a redação abaixo enunciada, ficando acrescentado a esse artigo o parágrafo único:

Art. 75 ....................

I - ...................
II -
no caso das demais atividades econômicas, quando o estabelecimento ou o domicílio tributário do prestador se localizar no território do Município.
Parágrafo único. -
As disposições do inciso II não prejudicam a aplicação de regras especialmente disciplinadas neste Código ou em legislação complementar ou suplementar, para os casos de determinados serviços prestados neste Município por pessoas estabelecidas ou domiciliadas fora dele. (NR)

Art. 10
O Art. 275 do código Tributário Municipal (Lei n° 197, de 16 dezembro de 1994), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 275
A cobrança dos créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal pode ser feita em termos idênticos àqueles que a União utiliza para a cobrança de seus créditos.

Parágrafo único. -
A disposição deste artigo autoriza, especialmente, a adoção de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (NR)

Art. 11
As prescrições desta Lei não prejudicam a aplicação das regras estabelecidas na Lei n° 197, 16 de Dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal), no que couber.
Art. 12
O Regulamento desta Lei, especialmente, ou o Regulamento do Código Tributário Municipal, podem dispor sobre:

I -
A forma e o prazo para a apuração e o pagamento do Imposto sobre Prestação de Serviços Municipais (ISS), bem como dos demais tributos de competência do Município;
II -
Os documentos fiscais necessários ao acobertamento das prestações de serviços, bem como sobre os instrumentos necessários ao registro e controle de tais prestações, inclusive declarações de movimento econômico;
III -
As demais matérias necessárias ao implemento e ao fiel cumprimento das disposições desta Lei e do Código Tributário Municipal, em relação a qualquer tributo.
Parágrafo único. -
A autorização para o disciplinamento regulamentar do prazo para o pagamento dos tributos (inc. I) compreende, inclusive, as hipóteses de pagamento parcelado do crédito tributário.

Art. 13
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 1° de Janeiro de 2001.
Art. 14
O Executivo republicará a Lei n° 197, de 16 de dezembro de 1994, com as alterações procedidas por esta Lei e por Legislação Municipal específica posterior ao Código Tributário Municipal.
Art. 15
Ficam revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2000

Lei Complementar nº 6/2000 - 22 de dezembro de 2000

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