Art. 1°.

O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, para o mandato que se iniciará em 1° de janeiro de 2017 será fixado em de R$ 32.394,00 (trinta e dois mil trezentos e noventa e quatro reais).

Art. 2°

O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Chapadão do Sul, para o mandato que se iniciará em 1° de janeiro de 2017 será fixado em de R$ 15.113,00 (quinze mil, cento e treze reais).

Art. 3°.

O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul, iniciando em 1° de janeiro de 2017 será fixado em de R$ 12.137,00 (doze mil cento e trinta e sete reais).

Art. 4°.

O subsídio de que trata o artigo anterior serão revisados, através de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19 de 04 de junho de 1998.

Art. 5°.

O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais perceberão, durante toda a legislatura, até o dia 20 (vinte) de dezembro o valor correspondente a mais um subsídio, a título de gratificação natalina.

Art. 6°.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.