- Art. 1°.Ficam criadas vagas para os cargos abaixo, e de consequência, o Anexo III da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000, redigido nos termos do artigo 19, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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ANEXO III
(Artigo 19 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de dezembro de 2000)
CARGOS EFETIVOS CRIADOS
CARGO EFETIVO
QUANTIDADE
CARREIRA: MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Professor de Educação Básica
200
Especialista em Educação
20
CARREIRA: OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Profissional de Arquitetura e Engenharia
03
Técnico de Serviços de Engenharia
06
Agente de Serviços Técnicos
08
Artífice de Serviços Especializados
20
Ajudante de Serviços Básicos
135
CARREIRA: SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Profissional de Saúde Pública
40
Profissional de Serviços de Saúde
25
Técnico de Serviços de Saúde
25
Assistente de Serviços de Saúde
10
Agente de Saúde Pública
30
Auxiliar de Serviços de Saúde
10
CARREIRA: SERVIÇOS TÉCNICOS EDUCACIONAIS
Assistente de Atividades Educacionais
20
Agente de Serviços Educacionais
15
Auxiliar de Serviços Educacionais
45
CARREIRA: ATIVIDADES DE TRANSPORTES
Operador de Equipamento Pesado
20
Operador de Máquinas Leves
15
Motorista I
35
Motorista II
15
CARREIRA: FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Fiscal de Tributos Municipais
06
Fiscal de Obras e Postura
06
Profissional de Nível Superior
10
Assistente Técnico e Administrativo
07
Assistente de Administração
32
Agente de Administração
30
Auxiliar de Administração
20
CARREIRA: ATIVIDADES DE APOIO AUXILIAR
Atendente de Serviços Diversos
15
Auxiliar de Serviços Gerais
40
- Art. 2°.
O "caput" do artigo 77 da Lei Complementar n° 007/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 77
Os servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal ficam submetidos à carga horário que for fixada por ato do Poder Executivo, ressalvado para os ocupantes de cargos de carreira do Magistério Municipal, cuja jornada é fixada no respectivo Estatuto, e os casos em que haja disposição legal estabelecendo carga horária especial.
- Art. 3°.
As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 10 DE OUTUBRO DE 2001.
Lei Complementar nº 9/2001 - 10 de outubro de 2001
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de outubro de 2001