pela prestação de serviço em regime de plantão, pelo trabalho realizado em escala de plantão de 06 (seis) ou 12 (doze) horas ininterruptas, conforme exigir as peculiaridades do cargo ou da função, em valor a ser determinado por ato do Executivo Municipal em quantidade fixa de moeda corrente nacional, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do respectivo vencimento;

 pela prestação de serviço em regime de sobreaviso, pelo fato do servidor ficar a disposição da Administração fora do expediente diário normal, em valor a ser determinado por ato do executivo Municipal em quantidade fixa de moeda corrente nacional, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento.

 Não poderão ser percebidas cumulativa, concorrente ou concomitantemente, as gratificações que tenham por fundamento o mesmo fato gerador discriminadas no inciso V com as dos incisos IV, VI, VII, VIII, IX e X, as gratificações do inciso VI com as dos incisos IX e X, as previstas nos incisos III, IV e V entre si, todos do artigo 65 desta Lei.